Livro Verde para a Sustentabilidade do Sistema Previdencial: uma leitura crítica necessária
EM DEBATE por videoconferência, 11 Dezº 21h-4ªfeira
Livro Verde para a Sustentabilidade do Sistema Previdencial
uma leitura crítica necessária.
INSCRIÇÃO AQUI
Depois de apresentado na Concertação Social, este Livro Verde está em apreciação pública até 15 de Dez. Produzido por uma comissão constituída em 2022 pelo anterior governo, tinha como objetivo a “realização de um livro verde para a sustentabilidade do sistema previdencial, em concreto no que respeita à vertente das pensões”.
O sistema previdencial é a parte contributiva do sistema público de segurança social, tem por base a solidariedade profissional e intergeracional, é auto financiado pela tributação dos rendimentos do trabalho (a TSU) e assegura prestações sociais para cobrir riscos e eventualidades (pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, subsídios de desemprego ou de doença). O fundo de equilíbrio financeiro (FEFSS) sustentaria , se fosse necessário, dois anos da despesa com as pensões.
Não por acaso, pela Constituição (artº 63º) “incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários” e (artº 105º) exige um orçamento autónomo da segurança social pela relevância do sistema previdencial.
O conteúdo das 18 recomendações principais do Livro Verde justifica uma análise crítica cuidada, por parte dos trabalhadores e das suas organizações, pelo vínculo existente entre o trabalho e o sistema previdencial e porque as propostas e análises feitas respeitam a matérias críticas como: o sistema de financiamento e a diversificação das fontes; a revisão da composição da TSU e da sua distribuição pelas eventualidades cobertas; a restrição das reformas antecipadas; a revisão do modelo de gestão das reservas financeiras do FEFSS; a reformulação do mecanismo de atualização do valor das pensões; uma controversa integração da tutela e da gestão da CGA com o sistema previdencial. Este Livro Verde, indo além do mandato atribuído no despacho, analisa e propõe o crescimento dos regimes complementares de pensões, atribuindo um maior papel e intervenção dos mercados financeiros.
O relatório sobre o sistema previdencial anexo à proposta de OE para 2025 comprova a sua boa saúde financeira: tem elevados saldos positivos sucessivos e continua a contrariar quem invoca a insustentabilidade do sistema para tentar abalar a solidez do sistema público de segurança social, um pilar estável e sólido do Estado Social.
