No Livro Verde falta o combate à precariedade
Opinião dos PI - Precários Inflexíveis
A versão preliminar do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, divulgada no início deste mês, esteve em consulta pública até ontem, 22 de Junho. A Associação de Combate à Precariedade apresentou a sua análise detalhada no âmbito da consulta pública, focando, em cada tema, os aspectos que consideramos mais relevantes (ver aqui).
A elaboração do Livro Verde foi prevista no Programa do Governo, anunciado como uma base para “avançar com propostas concretas de regulação”. Trata-se, por isso, de um documento relevante, elaborado por uma equipa técnica que analisou várias dimensões relacionadas com as transformações do mundo laboral, com muita informação e dados importantes, que inclui “linhas de reflexão” para orientar as opções da política pública. Nesta sua versão preliminar, que resulta já de uma discussão prévia em sede de Concertação Social, o Livro Verde identifica problemas e desafios, mas aponta caminhos demasiado vagos ou é mesmo omisso em questões que exigem mudanças fortes.
Uma das mais importantes omissões do documento é a ausência de uma orientação e de propostas concretas no combate à precariedade. Apesar de reconhecer os riscos associados às transformações em curso, o documento não vai mais longe do que defender a penalização (sem definir como) do recurso “excessivo” à contratação precária ou algumas medidas para atenuar o abuso no trabalho temporário. No essencial, não são desenvolvidas ideias para aquele que deveria ser o principal desafio quando se projectam respostas para o futuro do trabalho: definir medidas e aprofundar os mecanismos já existentes para combater a normalização dos vínculos precários.
Também em matérias como o teletrabalho, em que as consequências da falta de regulação se tornaram evidentes no contexto da pandemia, o documento fica aquém do necessário. Num contexto em que o teletrabalho poderá passar a ser mais significativo, é urgente colmatar o actual quadro muito insuficiente de regulação. O Livro Verde também reconhece esta necessidade, mas partilha propostas de regulação pouco definidas ou até insuficientes. Consideramos que devem ser estabelecidos na lei critérios exigentes de protecção dos trabalhadores e das trabalhadoras: impedir a conexão permanente e invasão do tempo de descanso, instituindo o dever de desconexão pelo empregador; determinar de forma clara a responsabilização dos empregadores pelas despesas; assegurar o direito à privacidade; proteger o direito à participação nas estruturas de representação colectiva; acautelar, em todas estas matérias, o risco acrescido das desigualdades de género que o teletrabalho acarreta.
Por outro lado, num momento em que a pandemia revelou a importância das funções essenciais relacionadas com a prestação de cuidados nas suas várias vertentes, o documento, embora saliente a centralidade destas funções e a desvalorização de quem as assegura, em sectores fortemente dominados pela precariedade, pela informalidade e pelos baixos salários, atingindo sobretudo as mulheres, não propõe qualquer medida para assegurar e melhorar a prestação destas necessidades sociais e garantir os direitos de quem trabalha nestas actividades.
Registamos, por outro lado, a identificação de preocupações relevantes sobre o trabalho em plataformas digitais. O documento reconhece necessidade de regular e propõe a introdução na legislação de critérios mais amplos para o reconhecimento do direito ao contrato de trabalho. A criação de uma presunção de laboralidade adaptada à realidade do trabalho em plataformas é uma proposta importante, numa perspectiva mais exigente do que tem sido apontada pelo Governo nos anúncios que foi fazendo sobre a matéria ao longo dos últimos meses. Ainda assim, o Livro Verde abre a porta para a definição de um estatuto intermédio, além do trabalho subordinado e do trabalho independente, conferindo apenas alguns direitos e sem acesso ao contrato de trabalho. Rejeitamos esse caminho, que seria uma escapatória para os gigantes das plataformas digitais continuarem a contornar a lei laboral.
Também numa questão tão central como o combate às alterações climáticas, que ameaça a vida colectiva e exige medidas estruturais, nomeadamente do ponto de vista do emprego, o documento é muito insuficiente. Fala-se no potencial do que é apelidado como “emprego verde”, visto a partir da dinamização de alguns sectores, sem identificar as necessidades e a resposta pública para uma transição justa. Defendemos os princípios da campanha Empregos para o Clima, que integramos, que propõe a requalificação profissional e a criação de postos de trabalho em tarefas socialmente necessárias.
Perante transformações profundas e uma gritante falta de regulação em várias áreas, a actuação da política pública impõe-se. O Governo tem apontado, ao longo dos últimos meses, para mudanças tímidas e apenas em algumas matérias, mas indicando sempre o Livro Verde como uma referência para as iniciativas a tomar. É também nesta perspectiva que devem ser vistas as propostas e, sobretudo, as omissões do documento.
Esperamos que sejam incorporadas as várias propostas recebidas, nomeadamente nos temas em que a versão preliminar deste livro era omissa ou que vai no sentido oposto a um real combate à precariedade. O Governo, que já anunciou uma versão final do Livro Verde para o final deste mês, deve agora esclarecer como este processo se vai traduzir em medidas, em que áreas e qual o calendário que pretende definir. Até aqui, para lá do valor próprio do trabalho técnico realizado, tem faltado um compromisso claro com políticas públicas que respondam, de facto, aos problemas e desafios que se colocam ao futuro do trabalho.
