QUEM GANHA COM TERMOS MENOS DIREITOS?

O mito da “rigidez portuguesa”

Para justificar o Pacote Laboral ouvimos repetidamente que Portugal tem uma das legislações laborais “mais rígidas” da OCDE — a segunda, dizem alguns. É um número que circula em comunicados patronais, em declarações de deputados e até em entrevistas de ministros.

O problema é que esse número não diz o que dizem que diz. O PÚBLICO já fez o exercício de verificar esta afirmação e concluiu que é falsa: o indicador citado refere-se apenas à proteção contra despedimento individual de trabalhadores com contrato sem termo — não à legislação laboral como um todo — e nem mesmo nesse indicador específico Portugal ocupa o segundo lugar entre os países analisados.

Mas vamos admitir, por um momento, que Portugal tem mesmo um nível de proteção acima da média da OCDE para quem tem contrato efetivo (e tem, de facto — um índice próximo de 3, contra uma média de pouco mais de 2). O que é que isso produziu, na prática? Não foi um mercado de trabalho “demasiado rígido e pouco dinâmico”. Foi precisamente o contrário: um mercado de trabalho dividido em dois andares. Em cima, trabalhadores efetivos com proteção sólida. Em baixo, sobretudo jovens, presos a repetidos de contrato a termo, desemprego, novo contrato a termo, novo desemprego — uma “fricção” constante, não uma rigidez.

E é aqui que está o ponto que mais análises internacionais sobre esta matéria sublinham: o problema não é o nível de proteção dos trabalhadores efetivos. O problema é a diferença entre essa proteção e a dos trabalhadores a termo. É esse fosso que cria dualidade — não a proteção em si. A solução lógica seria reduzir este fosso, reforçar a proteção dos contratos a termo. O Pacote Laboral faz exatamente o contrário: alarga o fosso.

O que o Pacote Laboral faz, na prática

Por trás das habilidade de marketing e comunicação política do Governo, dos slogans sobre “modernização” e “salários europeus”, há mais de 100 alterações ao Código do Trabalho. Algumas das mais relevantes:

• Contratos a termo mais longos: o limite passa de 2 para 3 anos nos contratos a termo certo, e de 4 para 5 anos nos contratos a termo incerto. Mais um ano de incerteza para quem já vive na corda bamba. Mais: quem esteve sempre a termo, pode continuar sempre a termo pois tal é razão para assim contratar.
• Regresso do banco de horas individual: a possibilidade de trabalhar até duas horas extra por dia, para “compensar” mais tarde — uma fórmula que, segundo os próprios sindicatos, é hoje praticada informalmente em muitas empresas, mas que, formalizada sem proteções fortes, transfere para o trabalhador o risco de gerir o seu próprio tempo de descanso.
• Fim da garantia de reintegração após despedimento ilícito, alargado a todas as empresas — atualmente só é possível em microempresas. É a versão portuguesa, quase ponto por ponto, da reforma italiana de 2015.
• Mais outsourcing: revogação dos atuais limites à contratação de serviços externos depois de um despedimento coletivo ou da extinção de um posto de trabalho — sem garantia de aplicação das convenções coletivas a quem fica subcontratado.
• Negociação coletiva mais frágil: fim da arbitragem para avaliar os fundamentos da denúncia de convenções coletivas, e abertura à possibilidade de extensão de convenções por decisão unilateral do empregador.
• Direito à greve mais limitado: generalização dos serviços mínimos durante greves, e restrições à atividade sindical em empresas sem trabalhadores sindicalizados.

Olhando para esta lista com os critérios que a investigação internacional usa para explicar a dualidade laboral, o diagnóstico é claro: quase todas estas medidas alargam o fosso entre quem tem proteção e quem não tem, em vez de o reduzir. Vão na direção errada.

O outro caminho: Espanha, 2021

Não é teoria. Há um exemplo recente, ali ao lado, que mostra o caminho inverso.

Em dezembro de 2021, a Espanha fez uma reforma laboral que apertou — em vez de aligeirar — as regras sobre contratos a termo. O país passou a ter, segundo os indicadores da OCDE, a terceira regulação mais restritiva da organização para o uso de contratos a termo.

O resultado? A percentagem de trabalhadores com contrato temporário, que era de 21% no final de 2021 (a segunda mais alta da OCDE), caiu para menos de 15% – 10% menos em 5 anos (há indicadores de que pode já ser de apenas 13,5%). E essa queda não significou menos emprego — pelo contrário, foi mais do que compensada por um aumento dos contratos sem termo, e a taxa de emprego espanhola atingiu um recorde histórico. Uma parte importante desse aumento veio de um novo tipo de contrato sem termo, mais estável do que o trabalho temporário, mesmo quando o número de horas pode variar (o chamado “contrato fijo-discontinuo”).

A própria avaliação da OCDE sobre esta reforma reconhece que reduzir o uso excessivo de contratos temporários estava a prejudicar a qualidade do emprego, o desenvolvimento de competências e a produtividade em Espanha — e que travar essa tendência foi um passo positivo.

Resumindo: Espanha reforçou a proteção dos contratos precários e teve mais emprego e mais estabilidade. Portugal prepara-se para fazer o oposto.

E a desculpa da Inteligência Artificial?

Um dos argumentos mais recentes — e mais surpreendentes — para justificar a desregulação laboral na Europa é que a proteção do emprego estaria a travar o investimento em Inteligência Artificial, explicando por que razão a Europa investe menos em IA do que os Estados Unidos. A própria OCDE deixou cair esta ideia no seu relatório económico de 2025.

Uma análise cuidada não sustenta esta ligação. As explicações que aparecem são outras: mercados de capitais europeus fragmentados e pouco profundos, um setor de capital de risco subdesenvolvido em comparação com o americano, e uma enorme dificuldade das empresas inovadoras europeias em crescer para além da fase inicial. A própria escala da economia americana, a capacidade fiscal do seu Estado federal e décadas de investimento público em investigação (incluindo através de programas militares e espaciais) ajudam a explicar a vantagem dos EUA. Comparações entre países mostram, aliás, que nações com níveis de proteção do emprego muito diferentes apresentam níveis igualmente baixos de investimento em IA — o que sugere que esta razão, simplesmente, não existe.

Ou seja: mesmo quando o argumento da “flexibilidade” muda de roupa e se apresenta como uma questão de futuro tecnológico, a base factual continua a faltar.

O que está realmente em jogo

Há ainda dimensões que raramente entram nestas discussões, mas que pesam muito na vida real.

Um estudo recente feito em 19 países europeus encontrou uma relação clara: mais proteção do emprego está associada a mais natalidade; mais dualidade laboral está associada a menos natalidade. Não é difícil entender porquê — é muito mais fácil decidir ter um filho quando se tem alguma certeza sobre o emprego do próximo ano. Num país que já enfrenta um problema demográfico sério, com uma população envelhecida e gerações jovens a emigrar à procura de estabilidade que não encontram aqui, isto não é um detalhe sem importância. É uma questão sobre o futuro da nossa força de trabalho.

Há também a questão de quem é que, no fim, denuncia más práticas. Um trabalhador que sabe que pode ser despedido sem grandes custos para a empresa pensa duas vezes antes de reportar uma condição insegura, antes de exigir um aumento, antes de se associar a um sindicato. Reduzir a proteção não retira só direitos formais — retira também a capacidade real de as pessoas exercerem os direitos que ainda têm.

Uma escolha política, uma vingança contra a agenda do trabalho digno!

A “Trabalho XXI” é apresentada como uma reforma técnica, neutra, quase inevitável — uma simples “modernização”. Não é. É uma escolha política, com vencedores e perdedores bem identificados.

A Itália já fez esta escolha em 2015. O resultado não foram salários “ao nível europeu” para os trabalhadores italianos — foi uma transferência de valor dos salários para os lucros. A Espanha fez a escolha inversa em 2021 e tem mais emprego, mais estabilidade e mais produtividade a caminho.

Portugal está, esta semana, a decidir qual destes dois caminhos quer seguir. A decisão não vai ser tomada apenas em Bruxelas, em Paris ou nos gabinetes ministeriais. A decisão vai ser tomada também na rua, nos locais de trabalho, e em cada contacto e esclarecimento que façamos.

Se a história recente nos ensina alguma coisa, é esta: quando ouvirem “menos direitos, mais produtividade, melhores salários”, desconfiem. A conta raramente bate certo para quem trabalha. E desta vez, ainda há tempo para o dizer em voz alta — antes de quinta-feira. E depois, que a luta vai ter de continuar.

Fontes principais:

• TUAC (Comissão Sindical Consultiva junto da OCDE),
• “Employment Protection Works: The case against labour market deregulation” (maio de 2026);
• OCDE, “Reviving Broadly Shared Productivity Growth in Spain” (2024);
• verificação de factos do PÚBLICO sobre a alegada “segunda legislação laboral mais rígida” da OCDE;
• cobertura do processo legislativo da “Trabalho XXI” em fontes nacionais (Euronews, ECO, Observador, PÚBLICO, RTP)

Texto de Ulisses Garrido, membro da Práxis