Sobre a democracia no trabalho: bons ventos e boas notícias de Espanha
A participação dos trabalhadores nas decisões operacionais das empresas, incluindo o fortalecimento dos direitos dos conselhos de empresa e dos delegados do pessoal, em especial quanto a um novo direito de co-decisão quanto à aplicação da Inteligência Artificial no trabalho;
Inclusão dos trabalhadores nas decisões estratégicas das empresas, através de representantes nos conselhos de administração – um terço nas empresas entre 50 e 1 000 trabalhadores e metade dos membros dos CA nas empresas com mais de 1 000 trabalhadores;
O fomento de sociedades cooperativas e do acesso dos trabalhadores à propriedade dos meios de produção, incluindo o estabelecimento de limiares mínimos legais para o acesso dos trabalhadores à propriedade das acções das empresas;
Criação de uma ferramenta de avaliação do estado da democracia nas empresas, o “Índice de Desarrollo Democrático Corporativo”, baseado numa escala de pontuação da participação que mede o nível de acesso dos trabalhadores à gestão e à propriedade das empresas. Os dados deste Índice serão utilizados pelo Estado para o acesso privilegiado das empresas à contratação pública, incentivos, benefícios fiscais e subsídios públicos.
Na maioria dos países europeus, além dos direitos de informação e consulta, já é reconhecido legalmente o direito dos trabalhadores a estarem representados nos conselhos de administração das empresas e a participar nas decisões estratégicas, uma prática conhecida como co-gestão ou co-determinação. Em 13 países europeus estes direitos de participação abrangem as empresas públicas e privadas, sendo modelos mais avançados e conhecidos o modelo alemão e o modelo nórdico. Espanha, porém, faz parte do grupo minoritário de outros 6 países em que estes direitos são
reconhecidos apenas, e de forma muito limitada, nas empresas públicas.
É também o caso de Portugal. A Constituição (artigos 54º e 89º) estabelece o direito de eleição de representantes dos trabalhadores apenas para os órgãos sociais de empresas públicas e outras entidades públicas, com vista a assegurar “uma participação efectiva”, repito, efectiva, dos trabalhadores, na respectiva “gestão”, e comete às comissões de trabalhadores o direito de promover essa eleição. Na prática, a legislação das empresas públicas e outras entidades públicas empresariais (EPE), com a ajuda do Código do Trabalho restringe e compromete esse direito, remetendo a participação dos trabalhadores para uns “conselhos consultivos” sem poderes e que, ou não existem, ou não funcionam, ou funcionam de modo muito deficiente.
Como referiu Yolanda Díaz na apresentação pública do relatório, “é tempo de fazer entrar a democracia nos locais de trabalho”. Como também afirmo num artigo publicado sobre este tema no nº 2 da revista de estudos laborais “Que Força É Essa” (p. 116), cuja edição digital já está disponível gratuitamente aqui, é também “tempo de opor ao conceito liberal e ultrapassado da empresa como mera sociedade comercial dos accionistas, o conceito de empresa como unidade socioeconómica constituída pelos proprietários do capital e pelos trabalhadores, em que a estes tem de ser reconhecida voz própria e participação nos processos deliberativos sobre o futuro da organização de que também são parte. Se os accionistas investem o seu capital nas empresas, os trabalhadores investem a sua vida e o seu trabalho.” Em sentido convergente, o relatório espanhol, considerando a empresa uma “unidade política”, assinala que a investigação económica tem demonstrado que as empresas mais descentralizadas e com maior participação dos trabalhadores são mais produtivas e
inovadoras e conclui que há vantagens potenciais em mudar as estruturas de poder nas empresas para incluir a participação dos que investem o seu trabalho e não manter o poder apenas nos investidores do capital.
Esta iniciativa patrocinada pela ministra do trabalho espanhola é pois mais um estímulo a que também em Portugal o mundo do trabalho organizado, partidos, universidades e poderes públicos se debrucem sobre uma matéria em que, como se demonstrou na conferência internacional em Dezembro de que a Práxis foi um dos organizadores: a democracia não pode ficar à porta das empresas!
Sobre a democracia no trabalho: bons ventos e boas notícias de Espanha
Henrique Sousa – 05/02/2026
