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Decreto Regulamentar n.º 1/2026

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Foi hoje publicado o decreto regulamentar que extingue o GEP e cria a DGCP no MTSSS. Com esta profunda alteração orgânica, é também determinada a breve prazo a substituição da actual chefia do GEP, reforçado o controlo da liderança política do ministério sobre um sector crítico dos serviços e afastado um servidor público excepcional e isento que conseguiu manter elevados padrões de qualidade e rigor nos estudos e tratamento de dados da área das relações de trabalho e segurança social. Caminho aberto para que os dados e as estatísticas (como no caso dos estudos e relatórios sobre a Segurança Social) venham a ser torcidos de acordo com as conveniências políticas. As coisas estão mesmo a piorar na Praça de Londres.

Decreto Regulamentar n.º 1/2026

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