O direito a uma explicação significativa na gestão algorítmica

Comentário sobre o acórdão do TJUE no processo

Dun & Bradstreet Austria, Processo C-203/22

Aída Ponce Del Castillo

é investigadora sénior no Instituto Sindical Europeu (ETUI) em Bruxelas, Bélgica.

Introdução

Os sistemas de tomada de decisão automatizada (ADM) no local de trabalho dão origem a assimetrias estruturais de informação, afetam a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores e levantam questões de responsabilização. Estes sistemas, que são frequentemente opacos, têm consequências jurídicas e económicas significativas para os trabalhadores.

Em 27 de fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu o seu acórdão no processo CK contra Dun & Bradstreet Austria GmbH (Processo C-203/22),¹ esclarecendo disposições fundamentais do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD):

• O âmbito do direito de acesso à informação nos termos do artigo 15.º, n.º 1, alínea h), do RGPD, que confere aos titulares dos dados o direito de receber «informações significativas sobre a lógica envolvida» na tomada de decisões automatizada.

• O que se qualifica como «informações significativas sobre a lógica envolvida» nos sistemas ADM, tal como estabelecido no artigo 22.º, n.º 3, que se aplica apenas a decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou efeitos significativos semelhantes.
• Que as informações fornecidas nos termos do artigo 15.º, n.º 1, alínea h), devem permitir ao titular dos dados exercer de forma significativa os seus direitos processuais de obter intervenção humana, expressar o seu ponto de vista e contestar a decisão.

O caso teve origem no pedido de um titular dos dados para compreender a pontuação de crédito gerada pela Dun & Bradstreet, uma empresa especializada em avaliação de crédito. Embora o acórdão diga respeito à pontuação de crédito, as suas implicações estendem-se a outros domínios, incluindo o emprego, em que a ADM continua a operar de forma algo obscura.

Este resumo técnico apresenta um comentário jurídico sobre o acórdão Dun & Bradstreet Austria, situando-o acima e além do âmbito do RGPD e da Lei da IA. Examina as suas implicações para a gestão algorítmica e argumenta que o acórdão estabelece uma lógica sistemática que deve ser aplicada noutros domínios, incluindo na legislação existente ou futura, dado o seu reforço dos direitos dos trabalhadores ao abrigo do RGPD. O resumo também propõe formas de operacionalizar os princípios do acórdão no contexto do emprego através de mecanismos de auditoria complementares inspirados em determinadas disposições da Lei dos Serviços Digitais.