Manifesto da Confederação Europeia de Sindicatos (ETUC-CES)

MANIFESTO PARA AS ELEIÇÕES PARA
O PARLAMENTO EUROPEU DE 2024

A Confederação Europeia de Sindicatos (ETUC-CES) representa mais de 45 milhões de trabalhadores, bem como, as respetivas 93 organizações sindicais nacionais e 10 federações sindicais europeias.
As eleições para o Parlamento Europeu de 2024 são as mais importantes desde há muitos anos.
Determinarão se a Europa permanece no caminho do progresso e da solidariedade, tal como vimos na sua resposta à crise da Covid-19 e apoiarão os trabalhadores e as suas comunidades em todo o continente; ou se regressará à austeridade, com ataques aos trabalhadores.
A ETUC-CES e as suas organizações afiliadas valorizam a sua autonomia. Este Manifesto constitui um convite para apoiar os compromissos, abaixo referidos, como visão para a Europa nos próximos cinco anos.
A visão transmitida por este manifesto é a da Europa enquanto comunidade de pessoas e nações onde todos são livres para viver em paz e para trabalhar sem medo da pobreza, da insegurança, de desrespeito, de discriminação, de violência, de guerra ou, de opressão: Uma Europa que se quer um grande lugar para viver, trabalhar, criar os filhos, cuidar dos entes queridos, aposentar-se e envelhecer. Uma Europa que implemente na prática o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Uma Europa que protege os direitos humanos fundamentais, nomeadamente os direitos reprodutivos, prosperando no sentido de alcançar a igualdade de género.
Convidamos todos os partidos e candidatos europeus a apoiar estes valores e prioridades, que são extraídos da Carta de Valores da ETUC-CES, do Manifesto de Berlim e do Programa de Ação, adotados pelos dirigentes sindicais de toda a Europa no nosso 15º Congresso, em Maio de 2023.
Apelamos aos partidos, aos movimentos e aos trabalhadores para repelirem a ameaça da extrema-direita, que afirma desonestamente apoiar os trabalhadores quando, na realidade, ataca os sindicatos e os direitos democráticos, e enfraquecendo os direitos humanos e os direitos das mulheres, em particular. A cooperação com forças de extrema-direita no Parlamento Europeu e, noutras instituições europeias deve ser rejeitada.
Apelamos aos trabalhadores, aos estudantes, aos reformados e a todas as pessoas na Europa para que votem nas eleições europeias e façam ouvir a sua voz em prol de uma Europa mais justa e mais social.
Apesar dos avanços conquistados pelos sindicatos e por outras forças progressistas, existe uma emergência de justiça social na Europa. Durante o ano passado, os trabalhadores sofreram cortes salariais recordes em termos reais, enquanto empregadores sem escrúpulos continuam a registar lucros recordes. Entretanto, as instituições da UE ameaçam regressar à austeridade e abrir a porta a uma maior desregulamentação, punindo ainda mais os trabalhadores.
Em lugar disso, precisamos que as eleições europeias resultem na constituição de um Parlamento e de uma Comissão empenhados em trabalhar por uma Europa justa, com empregos seguros, salários dignos, serviços públicos excelentes, direitos das mulheres e igualdade para todos, fortalecimento dos direitos dos trabalhadores, reforço da negociação coletiva e das medidas sociais.
Devem-se evitar ataques aos sindicatos: o boicote aos sindicatos deve ser punível como crime! Este pressuposto é necessário para defender e reforçar a democracia na Europa.
Juntos podemos cumprir esta missão essencial de construir uma Europa que nos possamos orgulhar de transmitir às gerações futuras.

DOZE COMPROMISSOS PARA UM ACORDO JUSTO PARA OS TRABALHADORES
ETUC MANIFESTO – ELEIÇÕES EUROPEIAS 2024
1 Melhores empregos e rendimentos
Tomar medidas eficazes a nível da UE para proteger os empregos e os rendimentos, nomeadamente as pensões, com medidas decisivas para enfrentar a dimensão social da crise do custo de vida. A Europa precisa de um aumento salarial! Promover aumentos salariais e apoiar a convergência ascendente dos rendimentos e das condições de trabalho, nomeadamente através da introdução de um quadro europeu para promover a convergência ascendente dos salários, a par de medidas mais eficazes a nível da UE para eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres.
2 Acabar com o trabalho precário e melhorar as condições de trabalho
Acabar com o trabalho precário, garantindo direitos legais a contratos permanentes e trabalho a tempo inteiro, bem como a proibição de estágios não remunerados. Aumentar o controlo dos trabalhadores em lugar da flexibilidade do tempo de trabalho e reduzir o tempo de trabalho. Proteger os direitos dos teletrabalhadores, incluindo o direito de desligar, e proibir a vigilância invasiva e desrespeitosa.
3 Apoio aos sindicatos, à negociação coletiva e ao diálogo social
defender e reforçar os direitos sindicais e dos trabalhadores, nomeadamente o direito universal de organização, o acesso dos sindicatos aos locais de trabalho, o direito à negociação coletiva e o direito à greve. Aumentar a cobertura da negociação coletiva, nomeadamente através de uma transposição ambiciosa da Diretiva sobre Salários Mínimos Adequados, visando uma cobertura de 80%, e da Diretiva sobre Transparência Salarial entre Géneros. Reforçar a democracia no trabalho, em primeiro lugar através do reforço da negociação coletiva, da introdução de um quadro abrangente da EU em matéria de informação, consulta e participação e da plena salvaguarda de sistemas de negociação coletiva que efetivamente funcionem.
4 Segurança no trabalho
Melhorar e expandir a legislação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho e outras iniciativas europeias para alcançar zero mortes no trabalho ou provocadas pelo trabalho, incluindo os trabalhadores domésticos.
Abordar os riscos psicossociais, o assédio online e a humilhação no trabalho através de uma diretiva europeia.
Introduzir legislação da UE que estabeleça limites de temperatura para o trabalho. Desenvolver iniciativas que garantam a plena aplicação dos direitos dos trabalhadores e dos sindicatos e reforçar os serviços de inspeção do direito laboral e social e os mecanismos de reclamação. Garantir o fim de todas as formas de violência baseada no género no mundo do trabalho, incluindo online.
5 Rejeitar a austeridade
Uma economia para as pessoas e para o planeta: Rejeitar o regresso às políticas de austeridade e promover um novo modelo económico centrado na economia real, na criação de emprego, no trabalho digno e na redistribuição através de uma tributação justa e progressiva. Garantir uma revisão das regras de governação económica que inclua a extinção do Pacto Fiscal da UE e a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento no sentido de o alinhar com o cumprimento dos direitos incluídos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Proporcionar aos Estados-Membros a margem de manobra necessária para financiar os investimentos para uma dupla transição justa. Implementar uma nova capacidade fiscal para o investimento, um fundo de soberania da UE para uma transição socioeconómica justa e bens comuns, não deixando ninguém nem nenhuma região para trás. Regular os mercados financeiros, energéticos e de produtos alimentares e combater a especulação. Combater a evasão
fiscal e garantir a tributação dos lucros excessivos.
6 Reforço da política laboral e dos serviços públicos
Implementar uma política laboral europeia forte, com investimento público e privado significativo e eficaz, que apoie empregos de qualidade e o progresso social. Garantir o acesso universal baseado no direito a serviços públicos de qualidade, nomeadamente cuidados infantis e transportes. Garantir o pleno respeito pelo direito à habitação adequada, digna e acessível. Garantir serviços de qualidade e o direito dos prestadores de serviços a prestar serviços de qualidade.
7 Investimento público no progresso social
Aplicar condicionalidades fortes, abrangendo critérios sociais, fiscais e ambientais, ligadas a todas as formas de financiamento público e de apoio às empresas. Rever as regras da UE em matéria de contratos públicos para garantir que o investimento público vai para organizações que respeitam os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos, que negoceiam com os sindicatos e cujos trabalhadores estão abrangidos por acordos coletivos.
8 Garantir transições justas
Garantir uma transformação digital justa baseada na digitalização centrada no ser humano e na regulamentação eficaz da IA com o princípio do «controlo humano» incorporado no direito da UE. Alcançar as metas climáticas através de uma transição justa, incluindo uma diretiva para uma transição justa no mundo do trabalho através da antecipação e gestão da mudança, com base nos princípios do envolvimento sindical e da negociação coletiva. Garantir o direito de todos à formação ao longo da vida, sem custos para o trabalhador e durante o tempo de trabalho.
9 Luta contra o dumping social e a fraude
Regular o papel dos intermediários laborais e introduzir um quadro jurídico geral da UE que limite a subcontratação e garanta a responsabilidade solidária através da cadeia de subcontratação. Melhorar a aplicação das regras de mobilidade laboral através de uma Autoridade Europeia do Trabalho (ELA) mais eficaz.
10 Uma abordagem justa e baseada nos direitos à migração e ao asilo
Reforçar as vias de migração seguras, legais e regulares, melhorar a proteção, os direitos e o apoio aos migrantes e requerentes de asilo na UE. Salvar vidas no Mediterrâneo e nas fronteiras externas, nomeadamente através da reintrodução de um mecanismo de busca e salvamento da UE. Recusar políticas de externalização de fronteiras e opor-se a acordos multilaterais e bilaterais com Estados que não cumpram o Estado de direito e não respeitem os direitos humanos.
11 Um papel progressista para a Europa no mundo
Garantir que a UE atue a nível mundial e através da sua política comercial, em consonância com o nosso modelo social, para promover a paz, a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito e a justiça económica global, incluindo para pôr fim à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
12 Uma Europa mais justa e mais democrática
Estabelecer um Protocolo de Progresso Social, a incluir nos Tratados, que garantia que os direitos sociais e dos trabalhadores tenham precedência sobre as liberdades económicas. Promover uma reforma das instituições europeias para garantir uma UE mais social e democrática. Apoiar o alargamento da UE com base no pleno respeito pelos direitos sociais e dos trabalhadores, no diálogo social e no acervo social da UE.
A ETUC-CES e os nossos afiliados apelam aos partidos e candidatos europeus que apoiem os valores e prioridades dos trabalhadores e dos sindicatos estabelecidos neste Manifesto para as eleições para o Parlamento Europeu de 2024 – e que trabalhem connosco para alcançar medidas específicas de apoio a estes valores e prioridades a nível europeu no Parlamento 2024-2029.