Vale a pena ler o relatório aprovado recentemente pelo CES sobre a Conta Geral do Estado de 2025 no capítulo da Segurança Social sobre a C(pp. 28-33), em que valoriza a saúde financeira do regime previdencial. Destaco quatro pontos: (i) a crítica do crescimento das medidas discricionárias e avulsas nas pensões – “Com esta sucessão de atualizações e de subsídios extraordinários tem-se vindo a acentuar o carácter discricionário da política de pensões, bem como a sua complexidade, ficando assim cada vez mais longínquos os objetivos de previsibilidade e de transparência inerentes ao diploma de base que regula as atualizações de pensões, a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro.”; (ii) os resultados positivos da Segurança Social devem-se essencialmente à saúde financeira do regime previdencial – “o saldo global da Segurança Social registou, em 2025, um máximo absoluto de 6.723,3 M€. Deve ser salientado que este resultado se fica a dever, na sua quase totalidade, ao saldo positivo registado pelo Sistema Previdencial, que foi de 6.702,7 M€. Por sua vez, para este resultado contribuiu decisivamente o diferencial positivo entre as contribuições e as prestações sociais dos trabalhadores estrangeiros, o qual se cifrou em 3.719 M€, correspondente a 55% daquele saldo.”; (iii) a recomendação da melhoria das prestações sociais, o que é bem diferente do jogo eleitoralista das esmolas avulsas – “O valor positivo dos saldos permite equacionar a melhoria permanente da proteção social dos beneficiários da segurança social, como é o caso dos pensionistas e dos desempregados.”; (iv) a recomendação certeira de que “a CGE passe a discriminar as contas dos diferentes sistemas e subsistemas de modo, a pôr em evidência as transferências internas ao Sistema da Segurança Social, nomeadamente entre o Sistema de Proteção Social de Cidadania e o Sistema Previdencial-Repartição e entre este e o Sistema Previdencial-Capitalização.” . Oxalá isto seja aproveitado no debate político pelos partidos e sindicatos.