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Inspeções às plataformas digitais geraram “mil ações de reconhecimento de contrato detrabalho”

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Inspeções às plataformas digitais geraram

“mil ações de reconhecimento de contrato detrabalho”

Ministra do Trabalho está a ser ouvida no Parlamento, onde tem destacado as políticas de combate à precariedade adotadas pelo Executivo. Entre elas o reforço dos direitos dos trabalhadores das plataformas digitais.

As inspeções realizadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) às plataformas digitais, na sequência das alterações legislativas introduzidas ao Código do Trabalho, no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno, desencadearam “mil ações de reconhecimento de contrato de trabalho” a estafetas ou motoristas de empresas como a Uber, Glovo ou Bolt. O anúncio foi feito esta terça-feira, no Parlamento, pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho.

Em julho deste ano, Ana Mendes Godinho já tinha anunciado que metade dos estafetas fiscalizados na primeira ação da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) junto das plataformas digitais, “estavam irregulares na sua atuação, não faziam sequer parte do sistema de Segurança Social ou da Autoridade Tributária”. Mas não tinha precisado quantos eram na prática, por falta de “dados concretos sobre o número total de trabalhadores abrangidos”. E apesar de sucessivamente questionada pelo Expresso, ao longo dos últimos meses, a resposta chegou esta terça-feira.

No Parlamento, aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão, onde está a ser ouvida no âmbito do Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024) referiu que foram “desencadeadas mil ações de reconhecimento de contrato de trabalho de trabalhadores que estavam irregularmente a trabalhar sem proteção”.

Recorde-se que as alterações introduzidas ao Código do Trabalho, em maio deste ano, passaram a prever uma nova forma de presunção de laboralidade, especificamente dirigida aos estafetas ou motoristas das plataformas digitais, como sejam a Uber, Bolt ou Glovo. Trata-se de um novo conjunto de indícios de verificação da existência de uma relação de laboralidade entre o estafeta/ motorista e a plataforma. Na sequência dessa aleração legislativa a ACT iniciou uma ação inspetiva de âmbito nacional para identificar no terreno situações de ilicitude que, sabe-se agora, resultaram em mil ações de reconhecimento de vínculo contratual. As empresas poderão ainda recorrer desta decisão, recaindo sobre elas o ónus de provar que não existe relação de laboralidade com o trabalhador.

Além destas inspeções, correm também em tribunal diversos processos de estafetas que pedem o reconhecimento da sua relação de dependência contratual à plataforma Glovo.

 

Texto de Cátia Mateus (Jornalista)


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