EM DEBATE por videoconferência, 8 Novº 21h – Afinal, o que é a Segurança Social?

A Segurança Social pública e universal, um dos pilares do nosso Estado Social, está presente no trabalho e noutras dimensões das nossas vidas, assegura a proteção na velhice, invalidez, doença e desemprego; apoia a parentalidade e as famílias; assegura apoios e prestações sociais no combate à pobreza e na redução das desigualdades. É este sistema público o responsável por boa parte do “salário social” que se soma ao salário directo, constituído pelos serviços públicos e prestações sociais pagos pela TSU e pelos nossos impostos.
A importância da Segurança Social pode ser assim ilustrada: a taxa de risco de pobreza e exclusão social em Portugal (2022 – Eurostat), de 20,1%, mais do que duplicaria sem pensões e prestações sociais asseguradas pelo sistema público de Segurança Social.
O seu orçamento (2024) prevê receitas de 40,6 mil milhões (quase 2/3 provenientes da TSU) e uma despesa de 35,6 mil milhões de euros. Cerca de 62% da despesa será com pensões de velhice, invalidez e sobrevivência.
As reservas financeiras do Fundo de Estabilização Financeira devem ser no final do ano 26,7 mil milhões de euros, quase 10% do PIB.
Compreende-se a insistente vontade do capital, dos neoliberais e dos mercados financeiros em submeterem a Segurança Social à lógica do lucro e às incertezas dos mercados. Como também a necessidade de permanente vigilância social para contrariar a tentação dos governos usarem indevidamente o financiamento e as reservas da Segurança Social, de que depende o futuro do sistema e o nosso futuro.

O anunciado propósito do Governo de apresentar no próximo ano um Livro Verde com medidas sobre a sustentabilidade da Segurança Social, a proposta de pacto social da CIP, as medidas no tempo da troika, as frequentes tentações de cortes na TSU, as propostas para abrir ao setor financeiro o sistema de pensões, provam a necessidade de nos prepararmos para participar de modo esclarecido no debate público e para assegurar o futuro deste importante pilar do Estado Social.

8 Nov (4ª-feira), 21 h.

Participação de:
José Cid Proença (Jurista e ex-Director Geral da Segurança Social)
Apresentação e moderação de
Henrique Sousa (Práxis)

Inscrição aqui:
https://forms.gle/xnbZfS7bkYMX7Lih8

Artigo 63º da Constituição (Segurança social e solidariedade):
1. Todos têm direito à segurança social…
ver artigo completo aqui: https://www.ministeriopublico.pt/iframe/constituicao-da-republica-portuguesa