PRÁXIS Reflexão e Debate sobre Trabalho e Sindicalismo
Sindicalismo, Direitos Laborais...

Os trabalhadores das plataformas precisam de proteção legal

2023 pode se tornar num ano importante para a economia das plataformas. Uma diretiva forte pode ser aprovada, melhorando as condições dos trabalhadores 

Mas vamos dar um passo para trás. A economia de plataforma começou a surgir na Europa em meados dos anos 2000, impulsionada por inovações tecnológicas em rápido desenvolvimento, como o uso generalizado da internet e de dispositivos móveis, juntamente com aplicativos online. A crise da Covid-19 acelerou a digitalização do trabalho e aumentou a necessidade de mão de obra para plataformas como Just Eat, Uber ou Bolt. Atualmente, mais de 28 milhões de pessoas na UE trabalham através de plataformas online e algumas estimativas apontam para que este número aumente para 43 milhões de pessoas até 2025 (https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_21_6605 ) . 

Enquanto cresce a uma velocidade incrível, o impacto das plataformas online na organização do trabalho e nas condições de trabalho tem vindo a intensificar-se.A ausência de definições juridicamente vinculativas para atividades de plataforma e oferta de trabalho está causando uma fragmentação mais profunda no mercado de trabalho da UE. As plataformas online podem operar entre países sem registo formal e obrigações fiscais específicas, que geralmente são transferidas para os contratos individuais dos trabalhadores que exercem atividades por meio das plataformas. Isso leva a várias interpretações erróneas da lei do trabalho e à existência de falhas na regulamentação, favorecendo práticas enganosas. 

Em dezembro de 2021, a Comissão Europeia reagiu com uma proposta de diretiva sobre a melhoria das condições de trabalho no trabalho em plataformas. O principal objetivo (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:52021PC0762&from=EN ) da proposta é garantir que as pessoas que trabalham através de plataformas online obtenham o estatuto profissional correto e tenham acesso aos direitos laborais e de proteção social aplicáveis.Atualmente, presume-se que os trabalhadores sejam autónomos e é sua responsabilidade contestar seu estatuto em tribunal. Consequentemente, muitos trabalhadores de plataformas são erradamente classificados como autónomos ou freelancers. Isto, como resultado, leva a uma ‘precarização’ das condições de trabalho com renda insuficiente, baixo nível de proteção social e acesso limitado à seguridade social. 

O segundo aspeto principal da proposta é garantir justiça, transparência e responsabilidade na gestão algorítmica no contexto de trabalho da plataforma. Isso é particularmente importante, porque os trabalhadores da plataforma precisam instalar um aplicativo da sua empresa – muitas vezes nos seus telefones particulares – para poder trabalhar. A transparência na gestão algorítmica deve garantir que as plataformas não processem dados pessoais, como conversas privadas – por exemplo, sobre o estado psicológico de um trabalhador – ou qualquer informação enquanto a pessoa não estiver a realizar trabalho na plataforma. Até agora, os algoritmos não estão sujeitos ao escrutínio público sob a desculpa de proteger o sigilo comercial. 

Os acalorados debates no Conselho Europeu também podem estar relacionados com o fato de que a diretiva tem impacto na legislação do trabalho – uma competência nacional. 

Entretanto, no Parlamento Europeu, o ano de 2022 terminou com um importante passo rumo a uma diretiva forte. A 12 de dezembro, a Comissão Parlamentar do Emprego e Assuntos Sociais (EMPL) votou a favor de um texto de compromisso, centrado na «proteção dos trabalhadores, na proteção dos bons empregadores e na proteção dos “verdadeiros” trabalhadores por conta própria».  

O texto de compromisso é a favor de uma presunção geral de emprego sem quaisquer critérios – ao contrário da proposta da Comissão, que propunha a introdução de cinco critérios que poderiam justificar uma presunção legal. A proposta da EMPL está alinhada com as principais reivindicações dos sindicatos (https://www.etuc.org/sites/default/Òles/page/Òle/2022-04/ENETUC%20resolution%20on%20the%20proposal%20of%20the%20European%20Commission%20of%20a%20Directive%20on%20improving%20working.pdf ). No entanto, em 2 de fevereiro, (https://www.etui.org/news/eu-parliament-reached-agreement-platform-work-directive ) o relatório ainda precisa passar por uma votação final no plenário – o que pode ser particularmente arriscado para o acordo, já que os membros do Parlamento tendem a ser menos orientados para a proteção do trabalhador do que a comissão parlamentar EMPL. 

No Conselho da União Europeia, a presidência tcheca de 2022 apresentou o seu próprio texto de compromisso, que contrasta enormemente com o debate no Parlamento Europeu. Ludovic Voet, Secretário Confederal da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), estima que o texto proposto “enfraquece as proteções para os trabalhadores precários das plataformas (https://www.etui.org/news/eu-parliament-reached-agreement-platform-work-directive ) ”. Sete estados membros também se opuseram à proposta tcheca, mostrando a divisão dentro do Conselho (https://www.euractiv.com/section/gig-economy/interview/eu-commissioner-council-should-revert-to-platform-workers-directive-original-text/ ) entre os que são a favor de uma diretiva forte e os estados membros que priorizam o crescimento do setor e se opõem à presunção legal geral.  

Acabou o tempo para a presidência tcheca chegar a um acordo, uma tarefa que Estocolmo agora assumiu. Embora o comissário Nicolas Schmidt tenha pedido(https://www.euractiv.com/section/gig-economy/interview/eu-commissioner-council-should-revert-to-platform-workers-directive-original-text/ ) ao Conselho para voltar ao texto original da diretiva, a nova presidência sueca provavelmente continuará no caminho anterior, possivelmente reduzindo ainda mais o nível de proteção ao trabalhador. 

Embora esta diretiva – se fosse aprovada – abordasse o estatuto dos trabalhadores, bem como a transparência em relação aos algoritmos projetados para permitir a regulamentação da economia de plataforma na Europa, ela não cobre todas as questões prementes do trabalho de plataforma. Portanto, é importante ir além do debate atual para enfrentar os problemas que essa nova forma de trabalho traz consigo. Um projeto de pesquisa internacional (https://futureofwork.fes.de/our-projects/mapping-platform-economy ) do Competence Center Future of Work (https://futureofwork.fes.de/ ) da Friedrich-Ebert- Stiftung mostra a complexidade do ecossistema da plataforma e identifica três áreas no cenário da plataforma que precisam ser abordadas pelos formuladores de políticas.  

Em primeiro lugar, os estados membros devem introduzir um registo publicamente disponível das empresas de plataforma para obter mais informações sobre o número de plataformas ativas e trabalhadores de plataforma, bem como o seu estatuto de emprego. Esta informação é importante para abordar a responsabilidade legal das empresas de plataformas, não só em termos de qualidade dos serviços prestados, mas também em termos de condições de trabalho justas para os seus trabalhadores. Atualmente, esses registos existem apenas em alguns estados membros, como França ou Portugal (https://library.fes.de/pdf-Òles/bueros/bruessel/19257.pdf ). Ainda assim, mesmo nesses países, os cadastros só existem para fins fiscais, sem tornar os dados publicamente disponíveis. 

Em segundo lugar, o trabalho mediado por plataformas permanece insuficientemente compreendido. Tarefas realizadas por meio de plataformas, como entregas ou trabalhos de assistência, não são novas em termos de tarefas envolvidas ou nível de competências necessárias. No entanto, o trabalho de plataforma introduz novas formas de subordinação, com o uso de sistemas automatizados para combinar oferta e procura, pois as plataformas operam por meio de aplicativos móveis. Em consequência, os algoritmos tomam decisões automáticas ou semiautomáticas 

Em terceiro lugar, é preciso reconhecer que uma parte importante dos trabalhadores das plataformas são migrantes e mulheres e que a “plataformização” também existe em áreas como cuidados pessoais, limpeza e trabalho doméstico. Aqui, o passo inicial necessário é reconhecer que o trabalho de plataforma está diretamente ligado às desigualdades étnicas e de género nos mercados de trabalho. Isso é particularmente importante não apenas no desenvolvimento de opções políticas para garantir condições de trabalho justas para os trabalhadores, independentemente de sua origem, etnia e género, mas também em termos de representação coletiva igualitária, reconhecendo as vozes dos trabalhadores provenientes de diferentes grupos e origens. Os sindicatos, em particular, têm um papel central no estabelecimento desse diálogo social. 

2023 tem potencial para ser um ano importante para a economia das plataformas. Um fator crucial será o compromisso final sobre a proposta de diretiva da Comissão. Só uma diretiva forte pode ter um impacto real na melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas! 

Oliver Philipp 

Bruxelas 

Oliver Philipp trabalha como Policy Officer no Centro de Competências Friedrich-Ebert-Stiftung ‘Future of Work’ em Bruxelas. Ele trabalhou anteriormente para o Departamento de Análise de Política Internacional da Friedrich-Ebert Stiftung. 

 

 

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